{"provider_url": "https://www.al.pi.leg.br", "title": "Piau\u00ed ganhou 39 leis de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>Desde 1985, o Brasil busca o fortalecimento dos Direitos do Consumidor, ano em que foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Tr\u00eas anos depois, na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, consolidou-se o Direito do Consumidor como garantia fundamental. A partir de ent\u00e3o, o trabalho do poder legislativo para aprova\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de leis tem fortalecido a defesa do consumidor.\u00a0</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /><br />No Piau\u00ed, legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas asseguram prote\u00e7\u00e3o aos consumidores e ampliam mecanismos de transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, al\u00e9m de orientar sobre pr\u00e1ticas seguras no pagamento de servi\u00e7os e produtos. Entre 2016 e 2025, o Piau\u00ed ganhou 39 leis que versam sobre o Direito do Consumidor.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Uma das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piau\u00ed, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, diz respeito \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria antes da negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor. A Lei n\u00ba 6.885/2016 estabelece regras para a inclus\u00e3o do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /><br />Pela legisla\u00e7\u00e3o, o consumidor deve ser comunicado previamente por escrito antes da negativa\u00e7\u00e3o. A notifica\u00e7\u00e3o precisa informar o nome do credor, a natureza da d\u00edvida, a forma de pagamento e o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o. <br /><br /><br />A lei tamb\u00e9m assegura prazo m\u00ednimo de 15 dias para que o consumidor possa quitar o d\u00e9bito ou apresentar comprovante de pagamento antes da inclus\u00e3o no cadastro.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong><br />Veja algumas das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piau\u00ed<br /><br /></strong><span>Lei n\u00ba 8567/2025 \u2013 Altera a Lei n\u00ba 8.251/2023, que criou o Fundo de Liquida\u00e7\u00e3o de Passivos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Piau\u00ed, atualizando regras de funcionamento do fundo.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 8530/2024 \u2013 Regulamenta a pol\u00edtica estadual de transpar\u00eancia ao consumidor na venda de combust\u00edveis, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre gasolina formulada.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 8137/2023 \u2013 Garante ao consumidor o direito de livre circula\u00e7\u00e3o de botij\u00f5es de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (GLP) no estado.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 8113/2023 \u2013 Obriga estabelecimentos comerciais a posicionar os monitores dos caixas de forma vis\u00edvel para o consumidor acompanhar o registro das compras.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 8105/2023 \u2013 Determina que institui\u00e7\u00f5es comerciais, industriais e financeiras forne\u00e7am documentos e comprovantes por escrito sempre que solicitados pelo consumidor.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 7975/2023 \u2013 Obriga empresas de internet m\u00f3vel e banda larga p\u00f3s-paga a detalharem na fatura mensal informa\u00e7\u00f5es sobre consumo e franquia de dados.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 7686/2021 \u2013 Estabelece normas para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado para consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 7642/2021 \u2013 Declara ineficaz a cl\u00e1usula de fidelidade em contratos de ades\u00e3o com concession\u00e1rias de telefonia em determinadas situa\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 7409/2020 \u2013 Autoriza o parcelamento de d\u00e9bitos de contas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua para consumidores e pequenas empresas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 7335/2020 \u2013 Obriga empresas prestadoras de servi\u00e7os a informar previamente ao consumidor os dados dos funcion\u00e1rios que executar\u00e3o o servi\u00e7o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 7283/2020 \u2013 Determina que cinemas e teatros adotem medidas espec\u00edficas de acessibilidade e atendimento ao consumidor.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 7098/2019 \u2013 Altera dispositivo de lei estadual anterior relacionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ou defesa do consumidor.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 6937/2017 \u2013 Obriga empresas a informar ao consumidor, de forma clara, dados sobre produtos e servi\u00e7os oferecidos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei n\u00ba 6840/2016 \u2013 Regulamenta o sistema de inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de nomes em cadastros de inadimplentes no estado.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lei Complementar n\u00ba 36/2016 (alterada) \u2013 Atualiza dispositivos de legisla\u00e7\u00e3o complementar relacionada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Ascom Alepi - Edi\u00e7\u00e3o: Katya D'Angelles\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.al.pi.leg.br/author/kattya", "provider_name": "Assembleia Legislativa do Piau\u00ed", "type": "rich"}