{"provider_url": "https://www.al.pi.leg.br", "title": "CCJ aprova projetos do Pacto pela Ordem", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piau\u00ed (Alepi) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (29), tr\u00eas projetos de do Pacote da Seguran\u00e7a chamado Pacto pela Ordem.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />As mensagens do Governo do Estado iniciaram a tramita\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia 15 de abril.\u00a0 As propostas tratam da cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da V\u00edtima, da institui\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Repara\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas e da obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o dos policiais em programas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /> <br />O Estatuto da V\u00edtima visa assegurar os direitos das pessoas direta ou indiretamente afetadas por crimes, com foco no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, acolhimento e oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade e assist\u00eancia social. O relator da mat\u00e9ria na CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), afirmou que o projeto n\u00e3o apresenta impedimentos constitucionais.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />J\u00e1 o projeto de lei do Executivo n\u00ba 40, que cria o Fundo de Repara\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas, foi aprovado com a justificativa de suprir \u201cuma lacuna hist\u00f3rica nas pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a, ao reconhecer que o atendimento \u00e0 v\u00edtima deve ser parte estruturante da resposta estatal ao crime\u201d. A proposta tamb\u00e9m teve relatoria de Henrique Pires, que votou pela aprova\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />A terceira mat\u00e9ria aprovada obriga os policiais a participarem de programas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. A proposi\u00e7\u00e3o foi relatada pelo deputado Gessivaldo Isa\u00edas (Republicanos), que apresentou emenda definindo que os custos dos exames obrigat\u00f3rios sejam de responsabilidade do Governo do Estado. A emenda foi aprovada pela comiss\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />As mat\u00e9rias seguem agora para an\u00e1lise em outras comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Alepi. O Estatuto da V\u00edtima ser\u00e1 avaliado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial; o projeto do Fundo de Repara\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas ir\u00e1 para a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e a proposta sobre os exames de sa\u00fade dos policiais ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Pol\u00edtica Social.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />Iury Parente - Edi\u00e7\u00e3o: Katya D'Angelles\u00a0</p>\r\n<script src=\"chrome-extension://bincmiainjofjnhchmcalkanjebghoen/aiscripts/script-main.js\" type=\"text/javascript\"></script>\r\n<div id=\"ag-1745952406821\"></div>\r\n<script src=\"chrome-extension://bincmiainjofjnhchmcalkanjebghoen/aiscripts/script-main.js\" type=\"text/javascript\"></script>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.al.pi.leg.br/author/kattya", "provider_name": "Assembleia Legislativa do Piau\u00ed", "type": "rich"}