A Assembleia Legislativa do Piau\u00ed (Alepi) recebeu, do Governo do Estado, nesta segunda-feira (30), tr\u00eas projetos de lei de autoria do Executivo e quatro vetos a mat\u00e9rias de parlamentares. As proposi\u00e7\u00f5es do Governo s\u00e3o sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios; a altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar 40/2004 \u2013 que trata do plano de custeio do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos; e mudan\u00e7as nas leis 4.257/1989, 4.261/1989, 6.146/2011, 7.157/2018 e na Lei Complementar 62/2005.
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\r\nO Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios objetiva instituir um plano de parcelamento de cr\u00e9ditos fiscais relacionados ao ICMS, de cr\u00e9ditos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento IPVA e do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o\u00a0Causa Mortis\u00a0e Doa\u00e7\u00e3o de\u00a0Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).
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\r\nA altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar 40/2004, de acordo com Them\u00edstocles Filho (MDB), governador ent\u00e3o em exerc\u00edcio, \u00e9 \u201cestabelecer al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Tribunal de Contas e da Defensoria P\u00fablica, no percentual \u00fanico de 28% (vinte e oito por cento) incidente sobre a mesma base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es dos servidores\u201d.
\r\nOs projetos foram lidos na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta segunda-feira, seguem para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), onde o presidente denomina um relator e depois de analisado na CCJ segue para an\u00e1lise das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas.\u00a0
\r\nVETOS\u00a0\u2013 O projeto de lei que disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas foi vetado parcialmente. O Governo do Estado explicou que os vetos se referem a dispositivos que tratam de interven\u00e7\u00f5es sobre a sa\u00fade mental, as quais \u201cdevem ser promovidas por profissionais especializados da \u00e1rea da sa\u00fade em ambientes hospitalares e cl\u00ednicos, e n\u00e3o na escola\u201d.
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\r\nO Executivo enviou tamb\u00e9m tr\u00eas vetos totais. Um ao projeto que classifica o doente renal cr\u00f4nico e a pessoa transplantada de \u00f3rg\u00e3os s\u00f3lidos como pessoa com defici\u00eancia, de autoria de\u00a0Franz\u00e9 Silva\u00a0(PT); outro ao que trata sobre a revis\u00e3o da circunscri\u00e7\u00e3o territorial do munic\u00edpio de Itain\u00f3polis, autoria de\u00a0H\u00e9lio Isa\u00edas\u00a0(PT); e \u00e0 mat\u00e9ria que disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o especial e inclusiva ao atendimento de educandos neurodivergentes no Piau\u00ed, de\u00a0Rubens Vieira\u00a0(PT).
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\r\nHOMENAGENS\u00a0\u2013 Na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta segunda-feira (30), o deputado Henrique Pires (MDB) apresentou projetos de decreto legislativo para concess\u00e3o de medalhas do m\u00e9rito ao senador Marcelo Castro (MDB), ao desembargador Roberto Carvalho Veloso, a Rafael Fonteles (PT), governador do Piau\u00ed; e a Wellington Dias (PT), atual ministro do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome.
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\r\nIury Parente \u2013 Edi\u00e7\u00e3o: Katya D\u2019Angelles
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