{"provider_url": "https://www.al.pi.leg.br", "title": "Alepi recebe tr\u00eas mensagens de veto parcial", "html": "<div id=\"ag-1738773297933\"></div>\r\n<div id=\"ag-1738771823963\"><span style=\"text-align: justify; \">Foi lido, no pequeno expediente da sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (5), a Mensagem de Veto do Governo do Estado ao projeto de lei do deputado Francisco Limma (PT) que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Fruticultura Sustent\u00e1vel no Estado do Piau\u00ed. O veto segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<br /><br /></span></div>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Conforme o Executivo, os objetivos dispostos nos incisos II e IX do art. 2\u00ba, geram conflito com as responsabilidades que competem \u00e0 ADAPI (Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria do Estado do Piau\u00ed) e o art. 5\u00ba institui a coordena\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Programa \u00e0 Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, desconsiderando a compet\u00eancia da Secretaria de Estado do Agroneg\u00f3cio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /><br />Al\u00e9m disso, a Mensagem veta o art. 7\u00ba, que estabelecia o prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei. \u201cO Supremo Tribunal Federal entende pela inconstitucionalidade de legisla\u00e7\u00e3o estadual que estabelece prazo para o Chefe do Poder Executivo apresentar regulamenta\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais\u201d, destaca o texto da Mensagem.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><br /><br />Documentos \u2013</b>\u00a0Outra mat\u00e9ria do deputado Limma vetada parcialmente pelo Executivo foi o projeto de lei que prev\u00ea prioridade e/ou gratuidade na emiss\u00e3o de novos documentos para pessoas atingidas por desastres naturais em regi\u00f5es consideradas em estado de calamidade p\u00fablica no Piau\u00ed.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /><br />\u201cA emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Nascimento, da Certid\u00e3o de Casamento e da Certid\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis competem \u00e0s serventias extrajudiciais, ou seja, respectivos cart\u00f3rios, regidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed, configurando not\u00f3ria usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, uma vez que cabe sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, explica o Executivo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><br /><br />Beb\u00eas \u2013</b>\u00a0Tamb\u00e9m foi vetado parcialmente o projeto do deputado Limma que institui a Pol\u00edtica Estadual de Diagn\u00f3stico e Tratamento do C\u00e2ncer em Beb\u00eas Intrauterinos e na Primeira Inf\u00e2ncia, uma vez que a proposi\u00e7\u00e3o cria despesas para o Poder Executivo sem indica\u00e7\u00e3o de fonte de custeio.<br /><br /></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><br />Projeto \u2013</b>\u00a0O Governo do Estado apresentou \u00e0 Alepi o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 8/25 para cria\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a p\u00fablica e um centro tur\u00edstico no munic\u00edpio de Cajueiro da Praia, como parte do Projeto de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbano-Paisag\u00edstica e de Mobilidade Urbana da Orla da Praia de Barra Grande. A mat\u00e9ria deve passar pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da Assembleia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Cristal S\u00e1 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o: Katya D\u2019Angelles</p>\r\n<script src=\"chrome-extension://bincmiainjofjnhchmcalkanjebghoen/aiscripts/script-main.js\" type=\"text/javascript\"></script>\r\n<script src=\"chrome-extension://bincmiainjofjnhchmcalkanjebghoen/aiscripts/script-main.js\" type=\"text/javascript\"></script>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.al.pi.leg.br/author/kattya", "provider_name": "Assembleia Legislativa do Piau\u00ed", "type": "rich"}