O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Piau\u00ed aprovou, nessa ter\u00e7a-feira (19), projetos enviados pelo Governo do Estado para promover altera\u00e7\u00f5es no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Piau\u00ed, no Estatuto dos Policiais Militares e no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina dos Militares. As mat\u00e9rias foram aprovadas por unanimidade dos parlamentares presentes na sess\u00e3o plen\u00e1ria.
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O Projeto de Lei Complementar 07/23 altera os estatutos para dispor que o Estado deixar\u00e1 de custear a remunera\u00e7\u00e3o do agente afastado para frequentar curso de forma\u00e7\u00e3o, exceto quando o curso seja requisito para provimento de outro cargo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Piau\u00ed. A medida visa evitar a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos a bem de outra esfera de governo sem possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o futura.
J\u00e1 o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 84/23 revoga o \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina dos Militares para que os militares reformados tamb\u00e9m sejam submetidos ao referido C\u00f3digo. Outra altera\u00e7\u00e3o diz respeito ao art. 17, para que as condutas criminosas, tanto as previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal militar quanto as previstas na legisla\u00e7\u00e3o comum, sejam consideradas transgress\u00f5es disciplinares.
ENFERMAGEM \u2013\u00a0Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Governo 78/23, a fim de alterar a lei que autoriza o repasse dos recursos recebidos pelo Estado, a t\u00edtulo de assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o, aos profissionais de enfermagem. A mat\u00e9ria corrige a quantidade de horas da jornada utilizada como base para o c\u00e1lculo do piso nacional.
OUTROS PROJETOS \u2013\u00a0Passou pelo crivo do Plen\u00e1rio o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 48/23, que altera a lei que disp\u00f5e sobre san\u00e7\u00f5es administrativas a serem aplicadas diante da pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o sexual. A partir da nova reda\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social, Trabalho e Direitos Humanos passa a ser o \u00f3rg\u00e3o competente para a instaura\u00e7\u00e3o do processo destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da eventual discrimina\u00e7\u00e3o.
Tamb\u00e9m foi aprovado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Governo 59/23, que altera a lei sobre a revis\u00e3o da circunscri\u00e7\u00e3o territorial do munic\u00edpio de Cocal dos Alves, a fim de acrescentar o texto: \u201cressalvada a \u00e1rea sub judice a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d, uma vez que os limites entre os estados do Piau\u00ed e do Cear\u00e1 est\u00e3o em discuss\u00e3o na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria 1831/2011.
As mat\u00e9rias foram aprovadas pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da Assembleia horas antes de passar pelo Plen\u00e1rio, ap\u00f3s esfor\u00e7o concentrado dos deputados para limpar a pauta de vota\u00e7\u00f5es antes do recesso parlamentar. Os projetos seguem para san\u00e7\u00e3o governamental.
Cristal S\u00e1 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o: Katya D\u2019Angelles